ATO TRT13 CGP N.º 066, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o constante no Proad n.º 8245/2026,

Considerando o Acórdão n.º 4051/2026 – TCU – 1ª Câmara, nos autos do Processo

cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe “C”, padrão 13, do Quadro

Permanente de Pessoal deste Regional, com proventos proporcionais ao tempo de serviço

(26/30 avos), na forma do art. 40, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, na sua

redação original, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de

2003, acrescidos de 24% (vinte e quatro por cento) de gratificação adicional por tempo de

serviço (anuênio), nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.112/90 (redação original) c/c art. 6º da

Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2.225-45/2001, da parcela da opção

correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do cargo em comissão de Diretor de

Secretaria de Vara do Trabalho – CJ-03, prevista no art. 18, § 2º, da Lei n.º 11.416/2006,

com redação dada pela Lei n.º 12.774/2012 (originalmente estatuída no art. 2º da Lei n.º

Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO