ATO TRT13.SGP N.º 123, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
Designa magistrado integrante da Unidade de
Monitoramento e Fiscalização de decisões,
deliberações e recomendações do Sistema
Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da
13ª Região - UMF/TRT - 13.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e nos
termos do PROAD 9731/2026,
CONSIDERANDO a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões,
deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos
Humanos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - UMF/TRT - 13 , por
meio do
Ato TRT13.SGP n.º 050, de 03 de maio de 2024;
CONSIDERANDO que o art. 2º do Ato TRT13.SGP n.º 050, de 03 de maio de 2024,
especifica os membros que devem compor a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de
decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos
Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - UMF/TRT -
13, incluindo magistrados(as) com interesse e experiência na temática, a serem designados
(as) pelo(a) Desembargador(a) Presidente em ato próprio,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o magistrado GEORGE FALCÃO COELHO PAIVA, matrícula n.º
101.326.403, Juiz Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária, para integrar a Unidade de
Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema
Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região - UMF/TRT - 13.
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
01/09/2026 12:59
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e surte efeitos até o término do
biênio administrativo.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
