ATO TRT13 CGP N.º 059, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 7951/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DORGIVAL TERCEIRO NETO JÚNIOR
(matrícula n.º 210.186.313), no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe “C”,
padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, da Emenda Constitucional n.º 103, de
2019, com proventos calculados pela média aritmética simples da remuneração de
contribuição, correspondente a 100% de todo o período contributivo, limitados ao teto do
Regime Geral de Previdência Social, com reajustamento dos proventos pelos mesmos
índices aplicados para os benefícios do RGPS, nos termos do inciso II do § 2º e inciso II do
§ 3º do art. 20 e do art. 26, §§ 1º , 3º, I, e 7º, todos da aludida Emenda, acrescido do
benefício especial previsto nos art. 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, e 3º, da Lei n.º 12.618, de 2012,
com redação dada pela Lei n.º 14.463, de 2022, com efeitos a contar de 1º de setembro
de 2026.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
12/08/2026 10:11
