PORTARIA TRT13 DG N.º 344/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP n.º

001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021, nos

artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 3314/2026,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo para atuarem como gestores do Contrato TRT13 N.º 31

/2026, firmado entre este Regional e a empresa ZEFERINO & CAMELO SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS LTDA., cujo objeto é a aquisição de certificados digitais do tipo

Wildcard (SSL Internacional), e-CNPJ Tipo A1 e e-CNPJ Tipo A3,

- Gestora titular: HÉRIKA FÉLIX BRITO, Técnica Judiciária, Área Administrativa,

Contabilidade, matrícula n.º 201.348.047, lotada na Divisão de Gestão de Tecnologia da

Informação e Comunicação;

- Gestor substituto: RAIMUNDO JOSÉ CAMPOS JÚNIOR, Técnico Judiciário, Apoio

Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula n.º 201.330.660, lotado na Secretaria

de Tecnologia da Informação e Comunicação;

- Fiscal técnico: PAULO ALCEU DE PINHO REGO VIEIRA, Técnico Judiciário, Apoio

Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula n.º 201.357.215, lotado na

Coordenadoria de Infraestrutura da Informação e Comunicação;

- Fiscal técnico substituto: EWERTON LEANDRO DA COSTA ARAÚJO, Analista

Judiciário, Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula n.º 201.327.842,

lotado na Coordenadoria de Infraestrutura da Informação e Comunicação;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121/2001 e da

legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o

conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,

nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-1ªC e TC-007.114

/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de

Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI,

disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article/view/13127

/13231)

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

19/08/2026 12:00