ATO TRT13.SGP N.º 117 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Selo de Reconhecimento Institucional

à Promoção da Igualdade de Gênero e ao

Enfrentamento à Violência contra as Mulheres,

bem como dispõe sobre a Edição Anayde Beiriz

- 2026 no âmbito do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais

e regimentais e nos termos do PROAD 8854/2026,

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil, constituída como

Estado Democrático de Direito, tem como princípio fundamental a dignidade da

pessoa humana, do qual derivam, dentre outros, os direitos fundamentais à

igualdade e à não discriminação;

CONSIDERANDO que a igualdade substancial, como expressão da

cidadania e da dignidade humana, deve considerar a diversidade de gênero, raça,

etnia, orientação sexual, identidade de gênero, idade e deﬁciência;

CONSIDERANDO o disposto na Declaração Universal dos Direitos

Humanos e nos tratados internacionais que asseguram a igualdade e vedam toda

forma de discriminação, em especial as Convenções da Organização Internacional

do Trabalho - OIT nº 100 e nº 111, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), a Convenção Interamericana

sobre Toda Forma de Discriminação e Intolerância, a Convenção Internacional

sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deﬁciência;

CONSIDERANDO a adesão do Poder Judiciário Brasileiro ao Pacto pela

Implementação da Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

especialmente aqueles relacionados à igualdade de gênero, ao trabalho decente, à

redução das desigualdades e à promoção de instituições eﬁcazes;

CONSIDERANDO o papel do Conselho Nacional de Justiça na formulação

e coordenação de políticas judiciárias voltadas à promoção dos direitos humanos,

da igualdade material e do enfrentamento de todas as formas de discriminação;

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

13/08/2026 09:30

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 254, de 4 de setembro de 2018, que

institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as

Mulheres pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 255, de 4 de setembro de 2018, que

institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no

Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a

Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020, que

estabelece a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio

Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a

Resolução CNJ nº 492, de 17 de março de 2023, que

estabelece diretrizes para a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva

de Gênero;

CONSIDERANDO a

Resolução CNJ nº 668, de 3 de fevereiro de 2026,

originada da conversão da Recomendação CNJ nº 102/2021, que estabelece a

obrigatoriedade de instituição de programa voltado ao enfrentamento da violência

doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras e demais

colaboradoras do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a promoção da igualdade de gênero e o

enfrentamento à violência contra as mulheres demandam, além da atuação

jurisdicional, políticas institucionais permanentes de prevenção, sensibilização,

reconhecimento e valorização de iniciativas que fortaleçam a cidadania, a

autonomia e os direitos das mulheres;

CONSIDERANDO que a valorização da memória de mulheres que

contribuíram para a construção da igualdade, da democracia e dos direitos

humanos constitui instrumento de justiça simbólica, educação em direitos

humanos e fortalecimento da cultura institucional;

CONSIDERANDO que a criação de mecanismos institucionais de

reconhecimento de boas práticas fortalece a governança pública, a

sustentabilidade social e a promoção da diversidade no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a edição inaugural do Selo prestará homenagem à

professora, poetisa e intelectual paraibana Anayde Beiriz, precursora da defesa da

emancipação feminina, da liberdade de expressão e da participação das mulheres

na vida pública,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região, o Selo de Reconhecimento Institucional à Promoção da Igualdade de

Gênero e ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, destinado ao

reconhecimento de iniciativas, projetos, programas, ações, práticas e trajetórias

que contribuam para a promoção da igualdade de gênero, da autonomia das

mulheres, da equidade, da diversidade e do enfrentamento às violências contra as

mulheres.

Art. 2º O Selo será concedido anualmente e cada edição poderá receber

a denominação de uma mulher cuja trajetória represente relevante contribuição

para a promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero, da cidadania,

da democracia ou dos direitos humanos, como forma de preservação da memória

e valorização de seu legado.

Art. 3º A edição de 2026 será denominada Selo de Reconhecimento

Institucional à Promoção da Igualdade de Gênero e ao Enfrentamento à Violência

contra as Mulheres - Edição Anayde Beiriz, em homenagem à professora, poetisa e

pioneira na defesa da emancipação feminina na Paraíba.

Art. 4º O Selo destina-se a reconhecer e homenagear:

I - magistradas, servidoras, terceirizadas e unidades administrativas ou

judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;

II - órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;

III - instituições privadas, organizações da sociedade civil, movimentos

sociais, coletivos, universidades, entidades de classe e redes de proteção; e

IV - pessoas físicas que desenvolvam ou tenham desenvolvido, de forma

relevante e contínua, iniciativas voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao

fortalecimento da autonomia das mulheres e ao enfrentamento da violência contra

as mulheres.

Art. 5º A concessão do Selo observará, entre outros, os critérios de

relevância institucional, impacto social, inovação, efetividade, sustentabilidade,

continuidade das ações e contribuição para a promoção da igualdade de gênero e

do enfrentamento à violência contra as mulheres.

Art. 6º A escolha dos agraciados será realizada pela Presidência do

Tribunal, observadas as ﬁnalidades deste Ato, podendo ser ouvidos a

Vice-Presidência, a Ouvidoria da Mulher, a Assessoria de Promoção do Trabalho

Decente e dos Direitos Humanos, o Comitê Gestor de Equidade de Gênero, Raça e

Diversidade, bem como outras unidades, órgãos, entidades ou instituições que a

Presidência entender pertinentes.

Art. 7º A personalidade feminina que dará nome às edições

subsequentes do Selo será deﬁnida pela Presidência do Tribunal, podendo ser

ouvidos a Vice-Presidência, a Ouvidoria da Mulher, a Assessoria de Promoção do

Trabalho Decente e dos Direitos Humanos, o Comitê Gestor de Equidade de

Gênero, Raça e Diversidade, bem como outras unidades, órgãos, entidades ou

instituições que a Presidência entender pertinentes, considerando sua contribuição

histórica para a promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero, da

justiça social e dos direitos humanos.

Art. 8º A concessão do Selo possui caráter exclusivamente honoríﬁco,

não gerando qualquer direito de natureza patrimonial ou ﬁnanceira aos

agraciados.

Art. 9º A cerimônia de entrega do Selo ocorrerá, preferencialmente, no

âmbito da programação institucional do Agosto Lilás ou do Mês da Mulher, ou em

outra data deﬁnida pela Presidência do Tribunal.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cientiﬁque-se e publique-se no DEJT-Adm.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente