PORTARIA TRT13 DG N.º 327/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 3854
/2026,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo para atuarem como gestores do Convênio
TRT13 N.º 05/2026, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando possibilitar a
este TRIBUNAL, por meio de sua rede, acesso para consulta das informações da CAIXA,
de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas para o Portal Judicial da
CAIXA:
- Gestor titular: MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA, Juiz Titular da
Vara do Trabalho de Guarabira
, matrícula n.º 101.222.042;
- Gestora substituta: JANE SOARES DE SOUZA SEIXAS, Técnica
Judiciária, Área Administrativa, Apoio de Serviços Diversos, matrícula n.º 285.044.020,
lotada na Corregedoria Regional;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar ao magistrado e à servidora ora designados, à guisa de boa
prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005
/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que
couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article
/view/13127/13231)
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
ALEXANDRE
GONDIM
GUEDES
PEREIRA
11/08/2026 16:01
