ATO TRT13 CGP N.º 056, DE 30 DE JULHO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 6023/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora SIOMARA LEITE RANGEL ALVINO
DE LIMA (matrícula n.º 210.093.742), Analista Judiciária, Área Administrativa, classe “C”,
padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º,
caput, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos integrais, acrescido do
percentual de 11% (onze por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na
forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º
9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 5/5 da Função Comissionada de
Assistente Chefe Seção – FC-04, transformado em décimos (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na
sua redação original), art. 3º Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído
pela MP n.º 2.225-45/2001), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94, e 2 (duas) vezes o
VR - Valor de Referência de Adicional de Qualificação – AQ, em razão da conclusão de 02
(dois) cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização (art. 14, § 5º, e art.
15, inciso III da Lei n.º 11.416/2006, com as alterações promovidas pela Lei n.° 15.292
/2025), com reajustamento nos termos do parágrafo único do art. 3º da EC n.º 47/2005, c/c
o art. 7º da EC n.º 41/2003, com efeitos a contar da data da publicação do Ato no Diário
Oficial do União.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
31/07/2026 08:50
