ATO TRT13 CGP N.º 053, DE 29 DE JULHO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 6891/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor BENEDITO SOARES DE ARAÚJO
(matrícula n.º 279.018.867), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Serviços
Hidráulicos, Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art. 20, da Emenda Constitucional
n.º 103/2019, com proventos integrais, acrescidos do percentual de 8% (oito por cento) de
gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112
/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45
/2001) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação
de 1/5 da Função Comissionada de Secretário Especializado – FC-02, 1/5 da Função
Comissionada de Assistente - FC-02 e 3/5 da Função Comissionada de Assistente Chefe
de Seção – FC-04, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11
da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001,
com reajustamento de acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º,
inciso I, e § 3º, inciso I, do art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com efeitos a contar da
publicação no Diário Oficial da União.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
29/07/2026 12:31
