ATO TRT13 CGP N.º 052, DE 29 DE JULHO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 6014/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora ANA IZABEL CAVALCANTI
PEIXOTO DE VASCONCELOS (matrícula n.º 250.106.890), no cargo efetivo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, classe “C”, padrão 13, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º, caput, da Emenda Constitucional n.º 103,
de 2019, com proventos integrais, acrescido do percentual de 7% (sete por cento) de
gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 6º da Lei n.º 9.624
/98), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de
3/5 da Função Comissionada de Assistente - FC-02 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua
redação original, art. 3º Lei n.º 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela
MP n.º 2.225-45/2001), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94 e decisão judicial
transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação
dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE referente às parcelas
incorporadas entre 08/04/1998 e 04/09/2001 e 2 (duas) vezes o VR - Valor de Referência
de Adicional de Qualificação – AQ, em razão da conclusão de 1 (um) curso de graduação e
1 (um) curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização (art. 14, § 5º, e art.
15, incisos III e VII e §5°, da Lei n.º 11.416/2006, com as alterações promovidas pela Lei n.°
15.292/2025), com reajustamento nos termos do parágrafo único do art. 3º da EC n.º 47
/2005 c/c o art. 7º da EC n.º 41/2003, com efeito a contar da data da publicação do Ato no
Diário Oficial do União.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
29/07/2026 13:18
