RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º 060/2026

Processo Administrativo Nº 0000457-39.2026.5.13.0000

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão

Administrativa Ordinária, realizada no dia 30/07//2026, sob a Presidência de Sua Excelência a

I - NÃO INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do

magistrado F.L.D.B, e determinar o ARQUIVAMENTO da presente Reclamação Disciplinar.

II - RECOMENDAR ao magistrado, com fundamento no poder de

orientação correcional (art. 31, XVI, do Regimento Interno), que:

a) Reforce em seu gabinete os protocolos de revisão técnica,

especialmente quanto à conferência de autenticidade e existência de precedentes jurisprudenciais

citados em suas decisões, ainda quando obtidos em repositórios oficiais do Tribunal;

b) Assegure supervisão humana direta sobre quaisquer minutas

elaboradas com auxílio ou consulta a ferramentas de inteligência artificial, observando a Resolução

do Trabalho, para ciência, solicitando-se a baixa no Pedido de Providências nº 0000024-

02.2026.2.00.0500, e, por consequência, cumprido o disposto no art. 9º, §3º, da Resolução CNJ nº

135/2011;

IV - SUGERIR, com vistas ao aprimoramento institucional e à

prevenção de falhas sistêmicas:

a) Que a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação -

SETIC, em articulação com a Secretaria-Geral Judiciária - SEGEJUD e o Subcomitê Gestor de

Inteligência Artificial - SGIA, adote medidas preventivas de caráter sistêmico, a fim de evitar a

repetição de falhas dessa natureza.

b) Que a Escola Judicial promova, no âmbito da formação

Desembargador ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO participou da assentada, nos termos

do artigo 74 do Regimento Interno; presença do Advogado RINALDO MOUZALAS.

MARIA CARDOSO BORGES

Chefe da Divisão Cartorária e Gestão Judiciária

MARIA

CARDOSO

BORGES