PORTARIA TRT13 DG N.º 300/2026, DE 30 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 2658

/2026,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo para atuarem como gestores do Contrato

TRT 13 N.º 26/2026, firmado com a empresa MOC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA

., visando a contratação de empresa especializada, em regime de empreitada por preço

unitário, para execução de serviços de reforma civil no Fórum Maximiano Figueiredo

(instalação de isolamento acústico nas salas do CEJUSC 1º GRAU, CREF, DPP),

instalação de sistema de captação de água de chuva e revisão da impermeabilização da

coberta:

- Gestor titular: FÁBIO DE OLIVEIRA LUCENA, Analista Judiciário, Apoio

Especializado, Engenharia, matrícula n.º 235.215.578, lotado na Coordenadoria de

Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza;

- Gestor substituto e fiscal técnico: JOSÉ CORREIA DE ALBUQUERQUE

JÚNIOR, Chefe da Divisão de Administração do Fórum Maximiano Figueiredo, matrícula n.º

201.373.540, lotado na Diretoria do Fórum Maximiano Figueiredo;

- Fiscal técnico: CIRO FERNANDES DE FERREIRA, Analista Judiciário,

Apoio Especializado, Engenharia, matrícula n.º 235.215.934, lotado na Diretoria do Fórum

Maximiano Figueiredo;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article

/view/13127/13231)

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

30/07/2026 16:33