PORTARIA TRT13 DG N.º 274/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 5818

/2026,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo para atuarem como gestores do Convênio

TRT13 N.º 04/2026, firmado entre este Regional e a CREDJUST – Cooperativa de

Crédito Mútuo dos Integrantes da Justiça do Trabalho da 13.ª Região Ltda.

, cujo o

objeto consiste no estabelecimento das condições gerais para averbação, mediante

consignação em folha de pagamento, das prestações decorrentes de empréstimos e da

integralização de cotas de capital firmados entre a Cooperativa e os Magistrados,

Servidores Ativos e Inativos e Pensionistas deste Regional:

- Gestor titular: WELLINGTON ARAÚJO ASFURY, Analista Judiciário, Área

Administrativa, matrícula n.º 201.308.506, lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas e

Pagamento de Pessoal;

- Gestor substituto: JOSÉ BRUNO LEITE DO NASCIMENTO, Analista

Judiciário, Área Administrativa, Contabilidade, matrícula n.º 201.365.520, lotado na

Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article

/view/13127/13231)

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

22/07/2026 15:49