RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º 049/2026
Processo Administrativo Nº 0000771-82.2026.5.13.0000 (PROAD Nº 5277/2026)
O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão
Administrativa Ordinária, realizada no dia 16/07//2026, sob a Presidência de Sua Excelência a
Senhora Desembargadora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, com a presença de Suas
Excelências os Senhores Desembargadores RITA LEITE BRITO ROLIM, PAULO MAIA FILHO,
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO e SOLANGE
MACHADO CAVALCANTI, bem como do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho,
Sua Excelência o Senhor Procurador RAMON BEZERRA DOS SANTOS, resolveu, POR
UNANIMIDADE, ratificar o Ato TRT13 CGP nº 041, de 11 de junho de 2026, publicado no DOU de
12 de junho de 2026, que deferiu à dependente Lucidalva Machado da Silva, ad referendum do
Egrégio Tribunal Pleno, pensão por morte, de natureza vitalícia, com vigência a contar de 16 de
agosto de 2024, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, c/c art. 23, caput e § 4º,
da EC n.º 103/2019, arts. 16, inciso I, e 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 1º, inciso VI, da
Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU, em 30.12.2020), e arts. 215 e
219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, sendo os reajustes fixados de acordo com os índices
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 8º do art. 40 da CF
(redação dada pela EC n.º 41/2003) e art. 26, § 7º, da EC n.º 103/2019, ao tempo em que apresento
o pleito para apreciação deste Egrégio Tribunal Pleno, órgão incumbido de decidir sobre a matéria.
Observação: Sua Excelência a Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM participou da
assentada, nos termos do artigo 74 do Regimento Interno; ausente, em gozo de licença médica,
Sua Excelência o Senhor Desembargador UBIRATAN MOREIRA DELGADO; ausente, em gozo de
férias, Sua Excelência o Senhor Desembargador ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO.
MARIA CARDOSO BORGES
Chefe da Divisão Cartorária e Gestão Judiciária
MARIA
CARDOSO
BORGES
16/07/2026 13:11
