ATO TRT13.SGP N.º 98, DE 03 DE JULHO DE 2026

Altera o Manual de Organização do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região,

aprovado

pelo

ATO TRT13 SGP n.º 174, de 15 de

dezembro de 2022, com relação à estrutura

organizacional da Coordenadoria de Polícia

Judicial - CPJ.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e

regimentais, e nos termos dos

PROADs n.º 1066/2025,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e revisão das atribuições e

nomenclatura da Coordenadoria de Segurança Institucional - CSI, nos termos da

Resolução CSJT nº 408, de 31 de março de 2025 e Resolução Administrativa TRT 13 nº

068, de 11 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO a transferência da subordinação hierárquica da

Coordenadoria de Polícia Judicial - CPJ, que deixou de vincular-se diretamente à

Presidência e passou a integrar a estrutura da Secretaria-Geral da Presidência, conforme

Resolução CSJT nº 296, de 25 de junho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescer o item 1.2.13 e alterar o item 1.5.3 no sumário do Manual de

Organização do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, aprovado pelo

ATO TRT13

SGP n.º 174, de 15 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com as seguintes

alterações:

“1.2.13. DA COORDENADORIA DE POLÍCIA JUDICIAL - CPJ

1.2.13.1. Do Núcleo de Geoprocessamento e de Inteligência

1.2.13.2. Da Seção de Polícia Judicial

1.2.13.3. Da Seção de Transportes” (NR)

Art. 2º Acrescer o item “1.2.13. Da Coordenadoria de Polícia Judicial - CPJ” à

estrutura administrativa da Secretaria-Geral da Presidência, constante no Manual de

Organização do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que passa a vigorar com as

seguinte alterações:

“1.2.13. DA COORDENADORIA DE POLÍCIA JUDICIAL - CPJ

São atribuições do(a) Coordenador(a) da Polícia Judicial:

I - coordenar a equipe de Agentes da Polícia Judicial, inclusive no exercício

do poder de polícia administrativa, com vistas a assegurar a boa ordem dos

trabalhos do Tribunal, proteger a integridade dos seus bens e serviços,

bem como a garantir a incolumidade dos(as) magistrados(as), servidores

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

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(as), advogados(as), partes e demais frequentadores das dependências

físicas dos prédios oficiais, e, ainda, dos(as) magistrados e demais

autoridades envolvidas nos eventos oficiais externos;

II - planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades de

portaria, segurança, vigilância patrimonial, transporte e manutenção da

frota oficial de veículos do Tribunal;

III - planejar, coordenar e orientar os trabalhos do Grupo Especial de

Segurança - GES, além de auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente

de Segurança - COMSEG;

IV - planejar, coordenar e orientar as atividades inerentes à Brigada

Voluntária Interna de Prevenção e Combate a Incêndio e outros sinistros -

BIPRECIN;

V - solicitar e controlar os materiais, equipamentos e insumos necessários

à execução das atividades ligadas à área de segurança do Regional;

VI - coordenar, controlar e acompanhar as atividades do calendário anual

do curso de reciclagem dos Agentes de Polícia Judicial;

VII - designar, em caso delegação pela presidência, os agentes da polícia

judicial que poderão portar arma de fogo; e

VIII - demais atividades inerentes à Polícia Judicial do TRT-13, observadas

as normas institucionais vigentes.

Integram a estrutura administrativa da Coordenadoria de Polícia Judicial:

1.2.13.1. Núcleo de Geoprocessamento e Apoio Administrativo

1.2.13.2. Seção de Polícia Judicial

1.2.13.3. Seção de Transportes

1.2.13.1. Núcleo de Geoprocessamento e Apoio Administrativo

São atribuições do(a) Chefe do(a) Núcleo de Geoprocessamento e Apoio

Administrativo:

I - formatar relatórios, apresentando-os à Coordenadoria de Polícia Judicial,

em que constem os índices de violência nas diversas localidades da

Capital, transmitidos pela Secretaria de Segurança (SESDS) da Paraíba,

que servirão de apoio aos oficiais de justiça em suas diligências;

II - acompanhar a gestão dos contratos de responsabilidade da

Coordenadoria de Polícia Judicial;

III - acompanhar o cumprimento dos corretos procedimentos de gestão

ambiental e contratações sustentáveis nos contratos de aquisições e

serviços;

IV - acompanhar e assegurar o pleno funcionamento dos sistemas de

controle de acesso e de vigilância eletrônica (CFTV);

V - acompanhar e certificar que as imagens do sistema do CFVT não sejam

fornecidas sem autorização superior, inclusive prevenir o armazenamento

clandestino das mesmas;

VI - redigir documentos oficiais, ofícios, documentos de formalização de

demanda, relatórios, planilhas orçamentárias e de consumo;

VII - realizar procedimentos para aquisições e contratações de pequeno

vulto e urgentes, por suprimento de fundos, com a devida anuência da

Coordenadoria de Polícia Judicial;

VIII - subsidiar a Coordenadoria de Polícia Judicial na execução de suas

atividades laborativas, com o geoprocessamento de informações e envio de

relatórios com o mapa criminal e termal, transmitidos pela Secretaria de

Segurança da Paraíba (SESDS);

IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos prestadores de serviço

que laboram para as empresas contratadas pelo TRT-13;

X - solicitar, controlar e movimentar os bens permanentes e de consumo da

Coordenadoria de Polícia Judicial;

XI - fiscalizar a saída de materiais, mediante apresentação de autorização

formal; e

XII - manter sob sua guarda, na sala da recepção, as chaves das portas

internas e externas das salas do Edifício-Sede, em claviculário próprio.

1.2.13.2. Seção de Polícia Judicial

São atribuições do(a) Chefe da Seção de Polícia Judicial:

I - supervisionar os serviços de vigilância patrimonial do Tribunal;

II - fiscalizar o cumprimento das vistorias ao final do expediente pela

vigilância patrimonial, visando ao desligamento de equipamentos elétricos e

eletrônicos, salvo aqueles de uso contínuo;

III - manter o controle de segurança, ordem, disciplina e respeito nas

sessões realizadas no Tribunal;

IV - supervisionar o policiamento preventivo das sessões e audiências;

V - supervisionar a atuação da força de segurança no policiamento

ostensivo realizado nas dependências do Tribunal e cercanias;

VI - realizar a segurança pessoal dos membros da Corte, inclusive em

missão externa;

VII - supervisionar e realizar a segurança pessoal de servidores em missão

externa, por solicitação superior, tarefa acompanhada por membros do

Grupo Especial de Segurança ou de outros Agentes de Polícia Judicial com

autorização para porte de arma de fogo;

VIII - supervisionar e realizar a segurança pessoal de autoridades em visita

ao TRT, conduzindo-as em veículo oficial;

IX - controlar a liberação e a recepção de chaves dos veículos fora do

horário de expediente;

X - guardar e controlar o uso dos armamentos, letais e não letais, e seus

acessórios, de uso da Polícia Judicial, consoante previsto nos normativos

que os regem;

XI - supervisionar o competente desarme, quando necessário, das pessoas

legalmente autorizadas, bem como providenciar a guarda desses

equipamentos;

XII - controlar o acesso de servidores e terceiros às dependências do

Tribunal, fora do horário de expediente, mediante autorização formal, com

registro em livro próprio;

XIII - fiscalizar os ambientes onde estejam sendo realizados serviços

terceirizados, fora do expediente;

XIV - controlar o acesso às garagens do subsolo dos blocos A e C do

Edifício-Sede e do Setor de Transportes;

XV - vistoriar e acompanhar o prazo de validade, a recarga e a manutenção

dos extintores e mangueiras de incêndio instalados em todas as unidades

do Regional;

XVI - supervisionar o hasteamento e arriamento das bandeiras utilizadas

pelo Tribunal, observados os padrões definidos na legislação específica;

XVII - supervisionar e registrar as ocorrências diárias em livro eletrônico;

XVIII - enviar relatório diário à Coordenadoria de Polícia Judicial, acerca

das atividades desenvolvidas e dos registros anotados em livro eletrônico

de ocorrências;

XIX - supervisionar as atividades de prevenção e combate a incêndios e

outros sinistros, bem como ações de atendimento em primeiros socorros

nas dependências do Tribunal;

XX - coordenar e orientar as atividades da equipe de Polícia Judicial do

Fórum Maximiano Figueiredo;

XXI - realizar diagnósticos de segurança periódicos nas unidades do TRT-

13;

XXII - avaliar ameaças potenciais, internas e externas, que possam

interferir no andamento regular das funções judiciárias das unidades do

TRT-13;

XXIII - fiscalizar o uso obrigatório do Cartão de Identificação Funcional

(CIF) pelos servidores do Regional;

XXIV - apresentar o plano de segurança institucional, no qual serão

avaliadas as condições e fatores de risco institucional;

XXV - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da

atividade de Inteligência, em conjunto, buscando apoio dos setores de

inteligência do Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Judiciários Federais

e Órgãos de Segurança Municipais, Estaduais e Federais que produzam

conhecimentos relacionados aos interesses do TRT-13;

XXVI - subsidiar as ações do Grupo Especial de Segurança (GES) no

atendimento às solicitações dos magistrados de 1ª Instância, por ocasião

de audiências de réu preso, mediante realização de levantamento de

inteligência da vida pregressa prisional do réu (RELINT), via SESDS/PB,

bem como no apoio aos oficiais de justiça, por ocasião das conduções

coercitivas de testemunhas e penhoras na boca do caixa;

XXVII - participar das reuniões, encontros, seminários da ABIN/SISBIN,

como representante do TRT;

XXVIII - realizar e acompanhar atividades investigativas e técnico-

administrativas;

XXIX - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e

análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a

assessorar o(a) Presidente do Tribunal no tocante à segurança pessoal e

institucional;

XXX - promover o desenvolvimento de recursos humanos, principalmente

qualificando Agente(s) da Polícia Judicial do TRT-13 para atividade de

inteligência, visando à composição adequada da seção;

XXXI - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis,

relativos aos interesses e à segurança dos magistrados e servidores das

unidades do TRT-13; e

XXXII - realizar atividades investigativas e técnico-administrativas, sempre

que solicitado pela Coordenadoria de Polícia Judicial.

1.2.13.3. Seção de Transportes

São atribuições do(a) Chefe da Seção de Transportes:

I - providenciar, anualmente, o licenciamento e a renovação do seguro da

frota oficial de veículos do Tribunal;

II - controlar as viagens executadas pelos veículos oficiais do Tribunal;

III - acompanhar o recolhimento diário dos veículos à garagem, registrando

a sua quilometragem;

IV - manter escala de Agentes da Polícia Judicial para as viagens;

V - controlar o abastecimento dos veículos, enviando relatório de consumo

mensal à Coordenadoria de Polícia Judicial, indicando o consumo e os

custos com combustíveis total e por quilômetro rodado;

VI - verificar os incidentes e acidentes envolvendo os veículos oficiais,

comunicando à Coordenadoria de Polícia Judicial para as devidas

providências;

VII - identificar o condutor do veículo quando da imposição de multas por

infração das normas de trânsito, para as medidas cabíveis;

VIII - zelar para que a utilização dos veículos oficiais restrinja-se ao estrito

cumprimento dos serviços institucionais;

IX - controlar a liberação e a recepção de chaves de veículos oficiais;

X - divulgar, na intranet, na área de serviços, a agenda de viagens

programadas, objetivando unificar pedidos das unidades de 1ª e 2ª

instâncias;

XI - controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação específica para os

veículos de carga; e

XII - coordenar e acompanhar as atividades do Setor de Manutenção de

Veículos.

1.2.13.3.1. Assistente IV - Manutenção de Veículos

São atribuições do(a) Assistente IV:

I - avaliar e manter a frota oficial de veículos em perfeito estado;

II - realizar manutenção nos veículos que compõem a frota oficial do

Tribunal, de acordo com as possibilidades técnicas da Seção de

Transportes;

III - manter controle de revisão dos veículos, zelando pela conservação e

providenciando a troca de peças, de óleo e acessórios;

IV - encaminhar os veículos às oficinas credenciadas e acompanhar a

execução dos serviços neles realizados;

V - prestar assistência mecânica quando da ocorrência de pane nos

veículos em deslocamento;

VI - acompanhar as despesas com peças e serviços por veículos;

VII - encaminhar relatórios de manutenção preventiva e corretiva,

mensalmente, à Seção de Transportes; e

VIII - inspecionar diariamente todos os veículos, anotando as eventuais

irregularidades na respectiva ficha individual.” (NR)

Art. 3º Revogar o Item “1.3 da Coordenadoria de Segurança Institucional - CSI”,

constante no sumário e na estrutura administrativa do Manual de Organização do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região.

Art. 4º Revogar o Item “1.6 Coordenadoria de Segurança Institucional” do Item

“1. DA PRESIDÊNCIA” constante no Manual de Organização do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

(assinado eletronicamente)

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente