ATO TRT13.SGP N.º 095, 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região no dia 29
de junho de 2026.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais e nos termos do PROAD 6975/2026,
CONSIDERANDO a realização dos jogos da Seleção Brasileira de
Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, cuja transmissão possui relevância
cultural, sendo notório o interesse geral na referida competição esportiva;
CONSIDERANDO a ausência de prejuízo ao jurisdicionado,
proporcionada pela manutenção do expediente em horário especial e, ainda,
pelo sistema de Plantão Judiciário;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida
nos autos do Procedimento Administrativo nº 200910000034457, reconhecendo
que os tribunais têm competência privativa para organizar os órgãos e
secretarias vinculadas, incluindo o horário de funcionamento e suspensão de
expediente forense, bem como a forma de organização do seu de
funcionamento;
CONSIDERANDO a preocupação com a mobilidade de magistrados,
servidores, advogados, colaboradores e usuários nos dias dos jogos da Seleção
Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer horário especial de expediente interno e de
atendimento ao público em todas as unidades judiciárias e administrativas do
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, das 07h às 12h, no dia 29 de junho
de 2026 (segunda-feira).
Art. 2º Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente a
contagem dos prazos processuais que iniciarem ou vencerem no dia 29 de
junho de 2026, conforme o disposto no § 1º do art. 224 do Código de Processo
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
25/06/2026 13:57
Civil.
Parágrafo único. As audiências designadas para horários diversos
dos estabelecidos no artigo anterior deverão ser reagendadas para as datas
mais próximas, ajustando-se as respectivas pautas e comunicando-se as partes
e seus procuradores.
Art. 3º As medidas de caráter urgente serão apreciadas pelo Plantão
Judiciário, nos moldes dos atos normativos vigentes.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
TRT da 13ª Região
