ATO TRT13 CGP N.º 041, DE 11 DE JUNHO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o Acórdão n.º 1.847/2026 - TCU - Segunda Câmara - Processo TC-

005.296/2026-9 (Proad TRT n.º 5277/2026),

aposentadoria da servidora falecida Ilma Moura de Albuquerque (excluída a parcela

opção - FC) , com vigência a contar de 16 de agosto de 2024, com fundamento no art. 40, §

7º, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 23, caput e § 4º, da EC n.º 103, de 2019, arts.

16, inciso I, e 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424,

de 29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU, em 30.12.2020), e arts. 215 e 219, inciso

I, da Lei n.º 8.112/90, sendo os reajustes fixados de acordo com os índices estabelecidos

para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 8º do art. 40 da CF (redação

dada pela EC n.º 41, de 2003) e art. 26, § 7º, da EC n.º 103, de 2019.

Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.