ATO TRT13 CGP N.º 038, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 4375/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária especial como pessoa com deficiência à servidora
MÁRCIA VALÉRIO (matrícula 245.064.996), no cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, classe “C”, padrão 13, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 4º-A da
Constituição Federal c/c art. 22 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019 e art. 3º, inciso
II, da Lei Complementar n.º 142/2013, com proventos calculados pela média aritmética
simples das remunerações contributivas correspondentes a 100% (cem por cento),
conforme o disciplinado na Portaria MTP n.º 1.467, de 2 de junho de 2022 (art. 12, inciso I,
do Anexo V), limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com reajustamento
pelos mesmos índices aplicados para os benefícios do RGPS (art. 9º, IV da Lei
Complementar n.º 142/2013 c/c anexo V, art. 12, §2° da Portaria MPT n.° 1467/2022),
acrescido do benefício especial previsto nos art. 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Lei n.º 12.618
/2012, com redação dada pela Lei n.º 14.463/2022, com vigência a contar de 8 de junho de
2026.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
01/06/2026 15:25
