PORTARIA TRT13 GDG N.º 202/2026, DE 1º DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1750

/2026,

RESOLVE:

I - Fazer cessar os efeitos da PORTARIA TRT13 DG Nº 217/2024, datada

de 02 de maio de 2024 (PROAD 1816/2024);

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem

como gestores do Acordo de Cooperação Técnica TRT n.º 06/2024, firmado entre este

Regional e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, através da Secretaria Municipal do

Meio Ambiente, que tem por objeto promover parceria entre os órgãos no sentido de

viabilizar ações para o plantio de árvores e adoção de área verde com o objetivo de

compensação de emissões de gases de efeito estufa do Tribunal Regional do Trabalho da

13ª Região e ações conjuntas na área de sustentabilidade que visem desenvolvimento

ecológico, preservação do meio ambiente e inovação em sustentabilidade e natureza:

-Gestora titular: ROSA APARECIDA CARACA, Técnica Judiciária, Área

Administrativa, matrícula n.º 201.377.530, lotada na Secretaria de Governança e Gestão

Estratégica;

-Gestor substituto: JACKSON BERTAMONI DE LIMA, Analista Judiciário,

Apoio Especializado, Engenharia (Segurança do Trabalho), matrícula n.º 201.341.073,

lotado no Núcleo de Gestão Sócioambiental;

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article

/view/13127/13231)

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

01/06/2026 15:40