ATO TRT13 CGP N.º 037, DE 29 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre os critérios de aferição da produtividade

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e

regimentais,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria homologado no Processo CSJT-A-1802-

03.2023.5.90.0000;

CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Comissão de Gestão do

TELETRABALHO no Proad n.º 9078/2025;

CONSIDERANDO que o regime de teletrabalho, no âmbito da Justiça do Trabalho,

constitui instrumento legítimo de modernização da gestão pública, orientado pelos

princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da melhoria contínua da

transparentes e auditáveis de aferição de desempenho, de modo a assegurar isonomia

entre servidores, previsibilidade administrativa e segurança jurídica na gestão de pessoas;

CONSIDERANDO que a heterogeneidade das rotinas, dos fluxos processuais e

das formas de divisão de trabalho entre as unidades judiciárias e administrativas inviabiliza,

em diversos casos, a utilização de servidores paradigmas como único critério de aferição

de desempenho;

CONSIDERANDO, nesse contexto, a pertinência de adoção de metodologia

complementar baseada em ponderação de atividades, mediante atribuição de pesos

proporcionais à complexidade, ao tempo médio de execução e ao impacto institucional das

tarefas desempenhadas;

CONSIDERANDO a necessidade de integração de ferramentas tecnológicas de

acompanhamento da produtividade, aptas a fornecer dados confiáveis, padronizados e

comparáveis, sem prejuízo da análise qualitativa do desempenho;

CONSIDERANDO que a gestão por desempenho no teletrabalho deve observar,

além de critérios quantitativos, aspectos qualitativos relacionados à qualidade técnica, à

tempestividade, à cooperação institucional e à observância das diretrizes estratégicas do

Tribunal;

Art. 1º Regulamentar a aferição da produtividade dos servidores em regime de

teletrabalho, estabelecendo critérios objetivos, parâmetros referenciais de desempenho e

metodologias de mensuração aplicáveis às unidades judiciais e administrativas no âmbito

do Tribunal.

Art. 2º A aferição da produtividade observará:

I – critérios objetivos, mensuráveis e auditáveis;

II – compatibilidade com as especificidades das unidades;

III – equilíbrio entre produtividade e qualidade do trabalho;

IV – observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

(quinze por cento), excluindo-se os períodos de licenças e afastamentos

devidamente registrados.

Art. 4º Na inexistência de servidor paradigma adequado na unidade, a aferição da

produtividade observará:

I – para as atividades realizadas no âmbito das Varas do Trabalho, o anexo I;

II – para as atividades realizadas nos Gabinetes de Desembargadores, o anexo II;

III – o plano específico aprovado pela Presidência, com apoio técnico da Comissão

de Gestão do Teletrabalho, para a definição dos pesos das atividades desempenhadas e

dos atos praticados nas unidades judiciais e administrativas que utilizem sistemas diversos

adequação dos pesos fixados nos anexos, mediante análise comparativa com médias

institucionais ou setoriais, quando disponíveis, submetendo à Presidência eventuais

propostas de ajustes à luz de evidências empíricas e da evolução das rotinas de trabalho.

Art. 5º Considera-se desempenho adequado para fins de teletrabalho:

I – a obtenção mínima de 160 (cento e sessenta) pontos mensais;

ou,

II – alternativamente, 960 (novecentos e sessenta) pontos no período semestral.

Parágrafo único. A aferição semestral permitirá compensações entre meses,

desde que mantida a média exigida no período.

Art. 6º Poderá ser computado, para fins de produtividade:

com as competências institucionais do Tribunal.

§ 2º Excluem-se dos controles referentes aos referidos limites e fatores de redução

as ações de capacitação obrigatórias por determinação normativa e ações previstas em

plano de capacitação específico da unidade de lotação do servidor aprovado pela

administração do Tribunal.

Art. 7º Este Ato não afasta a responsabilidade das chefias imediatas pela avaliação

quantitativa e qualitativa do desempenho de todos os servidores, interpretando os dados de

forma contextualizada, considerando inclusive os servidores que atuam de forma presencial.

Art. 8º Será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo das portarias dos

servidor

ingressar com novo pedido (SISPAE - FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO E PLANEJAMENTO

DO REGIME DE TELETRABALHO), atentando para as métricas indicadas neste Ato;

II – ao servidor cuja portaria de teletrabalho tem validade a expirar a partir de 1º de

agosto do corrente ano, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, como pedido

complementar no Proad que deferiu o teletrabalho, requerimento com o novo plano de

trabalho, observando as métricas previstas neste ato e consequente anuência do

respectivo gestor.

Art. 10. Excepcionalmente, não será exigido o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias

de antecedência, a que se refere o art. 8º da Resolução Administrativa TRT13 n.º 020/2026

, desde que o pedido seja protocolizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente

Decisão - Decisão IDPJ 1

Notificação 0,1

Relatório SAO-PJe:

https://pje.trt13.jus.br/sao/execucao/SAO13-VA16

Tipo de Documento Peso

despacho 1

decisão liminar 3

decisão monocrática 2

notificação 0,25

voto geral 6

voto divergente 3

Anexo III

Área Administrativa - Planilhas para alimentação do Olimpo

Modelo Exemplificativo de Planilha de Tipos de Atividades

# Tipo da Atividade

Esforço em

horas

1 ANALISE DE DFD 6

8

9

10

Modelo Exemplificativo de Planilha de Registro de Atividades

Descrição

Tipo da

de

início

Mapa de

risco de

teletrabalho

válida

Mapa de

risco de

diária

5

04/05

/2026

Em

/2026

Não

iniciada

Não

iniciada

Não

Anexo IV - Metodologia de Trabalho da SETIC

Este documento tem como objetivo definir a metodologia para registrar esforço, trabalho e

produtividade na SETIC, permitindo uma definição clara de metas e uma prestação de

contas consistente, independentemente do regime de trabalho (presencial ou teletrabalho).

2. Mecanismo de Aferição

A aferição da produtividade será composta por um conjunto de ferramentas e processos

integrados:

1. Contabilização de Atendimentos (Chamados): Chamados atendidos (via

GLPI - a ferramenta de chamados da SETIC) serão contabilizados para

produtividade. A natureza do chamado determinará sua pontuação sugerida,

que será exibida nos relatórios de cálculo, com valores médios de tempo por tipo

todos os servidores da SETIC possuam licenças do Jira).

3. Consolidação da Produção (SAO-Adm): Os dados do Jira e do sistema de

chamados serão consolidados em um banco de dados de produtividade, que

fornecerá informações para relatórios do SAO-Adm, os quais aplicarão as regras

de cálculo e totalizarão horas de produtividade.

4. Evolução de Visualização (Base de dados e Power BI): Embora não seja

obrigatório, será desenvolvido um dashboard para visualização dos resultados,

melhorando o acompanhamento gerencial e individual.