ATO TRT13 CGP N.º 036, DE 29 DE MAIO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 5744/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA
(matrícula n.º 245.064.520), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe
“C”, Padrão 13, com fundamento no art. 20, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com
proventos integrais, acrescidos do percentual de 11% (onze por cento) de gratificação
adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua
redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 3/5
da Função Comissionada de Assistente Administrativo - FC-03, consoante art. 62 da Lei n.º
8.112/90, na sua redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.
º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/200, sendo as incorporações de quintos no
período compreendido entre 08/04/98 e 04/09/2001, por força de decisão judicial transitada
em julgado na Ação Ordinária n.º 0047856-34.2004.4.01.3400 - impetrada pela
ANAJUSTRA, com acórdão em 1º/08/2006, mediante aplicação da modulação de efeitos
estabelecida no RE 638.115/CE, com repercussão geral, e 2 (dois) VR - Valores de
Referência de Adicional de Qualificação – AQ, em razão do acúmulo de 1 (um) VR
referente ao curso de graduação e de 1 (um) VR referente a conclusão de 1 (um) curso de
pós-graduação lato sensu em nível de especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, incisos III, VII
e § 5° da Lei n.º 11.416/2006, na redação dada pela Lei n.º 15.292/2025), com
reajustamento de acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I,
e § 3º, inciso I, do art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com efeitos a contar da publicação no
Diário Oficial da União.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
29/05/2026 13:10
