RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º 046/2026
PJe Nº 0000524-04.2026.5.13.0000 (PROAD Nº 4587/2026)
O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão
Administrativa Ordinária, realizada no dia 21/05/2026, sob a Presidência de Sua Excelência a
Senhora Desembargadora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, com a presença de Suas
Excelências os Senhores Desembargadores RITA LEITE BRITO ROLIM, PAULO MAIA FILHO,
UBIRATAN MOREIRA DELGADO, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSÉ
VIDERES TRAJANO, SOLANGE MACHADO CAVALCANTI e ANTÔNIO CAVALCANTE DA
COSTA NETO, bem como do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua
Excelência a Senhora Procuradora DANIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, resolveu, por
unanimidade, REFERENDAR o Ato TRT13 CGP nº 028, de 05 de maio de 2026, por meio do qual
Sua Excelência a Senhora Desembargadora Presidente deferiu à Requerente GERUSA MACIEL
MEDEIROS DE ALBUQUERQUE
, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, pensão por morte, de
natureza vitalícia, com vigência a contar de 10 de abril de 2026, com fundamento no art. 40, § 7º, da
Constituição Federal de 1988, art. 23, caput, e § 4º, da EC nº 103/2019, arts. 16, inciso I, 74, inciso
I, da Lei nº 8.213/91, art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020
(publicada no DOU em 30.12.2020), e arts. 215 e 219, inciso I, da Lei nº 8.112/90, sendo os
reajustes fixados de acordo com os índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, nos termos do § 8º do art. 40 da CF/88 (redação dada pela EC nº 41, de 2003) e art. 26, §
7º, da EC nº 103/2019.
Observação: ausente, em gozo de férias, Sua Excelência o Senhor Desembargador THIAGO DE
OLIVEIRA ANDRADE.
MARIA CARDOSO BORGES
Chefe da Divisão Cartorária e Gestão Judiciária
MARIA
CARDOS
O
BORGES
21/05/2026 14:22
