ATO TRT13 CGP N.º 033, DE 20 DE MAIO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o constante no Proad n.º 4397/2026,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor OTA’DAM GOUVEIA DE OLIVEIRA

NETO (matrícula n.º 265.166.376), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,

Especialidade Polícia Judicial, Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art. 20 da

Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais, acrescidos do percentual de

5% (cinco por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios

(art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15,

inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada –

VPNI, decorrente da incorporação de 3/5 da Função Comissionada de Auxiliar

Especializado - FC-01, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, e

arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º

2.225-45/200, sendo as incorporações de quintos no período compreendido entre 08/04/98

e 04/09/2001, por força da decisão judicial prolatada no MS 24.2005.000.13.00-0 –

impetrada pelo SINDJUF-PB, com trânsito em julgado em 26/02/2009, mediante aplicação

da modulação de efeitos estabelecida no RE 638.115/CE, com repercussão geral, com

reajustamento de acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I,

e § 3º, inciso I, do art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com efeitos a contar da publicação no

Diário Oficial da União.

Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

20/05/2026 18:45