ATO TRT13.SGP N.º 76, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera o Ato TRT13.SGP n.º 039, de 18 de
março de 2026 e o Ato TRT13.SGP n.º 181, 30
de outubro de 2025, que trata do expediente
interno e de atendimento ao público em
datas específicas, no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região.
A DESEMBARGADOR A PRES IDENTE DO TRIB UNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e nos termos do PROAD n.º 5827/2026,
CONSIDERANDO o
Ato TRT13.SGP n.º 181, de 30 de outubro de 2025,
que dispõe sobre a divulgação dos feriados e pontos facultativos do exercíc io de
2026 neste Regional;
CONSIDERANDO o
Ato TRT13.SGP n.º 0 39, de 18 de março de 2026,
que suspendeu o expediente inter no e de atendimento ao público, no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, nos dias 20 de abril, 5 de junho e 7
de dezembro;
CONSIDERANDO o
Ato TRT13.SGP n.º 075, de 19 de maio de 2026,
que alterou o
Ato TRT13.SGP n.º 039, de 18 de março de 2026, que trata do
expediente interno e de atendimento ao público em datas específicas, no
âmbito do Tribunal Regional do Trabal ho da 13ª Região;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida
nos autos do Procedimento Administrativo nº 200910000034457, reconhecen do
que os tribunais têm competência privativa para organizar os ór gãos e
secretarias vincu ladas, incluindo o horário de funcionamento e suspensão de
expediente forense, bem como a forma de organ ização do seu de
funcionamento, especialmente nos dias que antecedem feriados;
CONSIDERANDO que o dia 24 de junho é feriado municipal (São João)
em diversas cidades da Paraíba, conforme a legislação: João Pessoa - Lei
Municipal nº 8.805/1999; Campina Grande - Lei M unicipal nº 4.775/2009;
Guarabira: Decreto Municipal nº 1/2011; Pato s - Lei Municipal nº 2.394/ 97; Sousa
- Lei Municipal nº 1.84 5/2001; Santa Rita - Le i Municipal nº 1.863/2017;
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
20/05/2026 12:03
Itaporanga - Lei Municipal nº 497/1999;
CONSIDERANDO que o dia 24 de junho, no atual exercício, recairá em
uma quarta-feira;
CONSIDERANDO que o funcionamento das ativida des do Tribunal
deve ser definido pela Preside nte incumbida de administrar a institu ição no
respectivo período,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os termos do art. 1º-A do
Ato TRT13.SGP n.º 075, de 19
de maio de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Transferir o feriado de 11 de agosto (terça-feira), alusivo à
Comemoração do Dia da Instalação dos Cursos Ju rídicos no Brasil,
para o dia 23 de junho (terça-feira), em toda a jurisdição do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região.” (NR)
Art. 2º Revogar o inciso I do art. 3º do
Ato TRT13.SGP n.º 181, 30 de
outubro de 2025.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LE ITE MACHADO
Desembargadora Presidente
