ATO TRT13 SCR N. 93, 11 de maio de 2026

Altera o ATO TRT13 SCR N. 206/2025, que dispõe sobre a atuação presencial de magistrados(as) de

primeiro grau, a obrigatoriedade de registro em ata de audiência, preenchimento de agenda institucional e

medidas de fiscalização, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle

Administrativo n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, que impõe diretrizes a serem adotadas pelos regionais

quanto ao comparecimento de magistrados nas respectivas unidades judiciárias de atuação;

CONSIDERANDO o teor do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n.º 0000403-

79.2022.2.00.0500, instaurado pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, para acompanhamento das

providências a serem adotadas quanto à referida decisão do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a grande quantidade de falhas no preenchimento das agendas institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle do comparecimento

presencial de magistrados de primeiro grau;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 3º do ATO TRT13 SCR N. 206/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os(as) magistrados(as) deverão manter atualizada a agenda dos compromissos institucionais,

publicada no Portal da Transparência do Tribunal, com estrita observância aos dias de comparecimento

presencial obrigatório definidos no Art. 2º.

§ 1º O preenchimento da agenda para o mês subsequente deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias

úteis do recebimento de formulário enviado pela Secretaria da Corregedoria para o e-mail institucional do(a)

magistrado(a).

§ 2º O magistrado deverá informar os dias previstos para comparecimento presencial na sua unidade de

atuação e apresentar justificativas quando necessárias.

§ 3º Havendo necessidade de alteração de datas, o(a) magistrado(a) deverá enviar e-mail para

scr@trt13.jus.br, informando o ocorrido, para ajuste manual pela Secretaria da Corregedoria, com

antecedência mínima de dois dias úteis, salvo evento imprevisto, a ser comunicado e justificado assim que

possível.

§ 4º Os(as) magistrados(as) volantes ou substitutos(as) que não possuam designação completa para o mês

subsequente deverão preencher o formulário somente no período para o qual estiverem designados e enviar

e-mail para scr@trt13.jus.br com as informações subsequentes, para preenchimento manual pela Secretaria

da Corregedoria, à medida em que forem recebendo as respectivas designações e suas eventuais alterações.

§ 5º Verificada a omissão no preenchimento do formulário, o(a) magistrado(a) será intimado(a) pelo e-mail

funcional a corrigir a falta, observado o disposto no art. 6º."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se no DEJT-Adm.

Cientifiquem-se.