ATO TRT13.SGP N.º 067, 29 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação dos
prazos processuais, no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da
13ª Região, em função da
indisponibilidade do sistema PJe
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais e nos termos do PROAD nº 5017/2026,
CONSIDERANDO a indisponibilidade do sistema PJe por período
superior a 60 minutos em 27 de abril de 2026, conforme certificado pela
Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional;
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 11, inciso I, da
Resolução CNJ
n.º 185, de 18 de dezembro de 2013, acerca da prorrogação dos prazos em caso
de indisponibilidade do sistema;
CONSIDERANDO a previsão inserta no § 1º do art. 224 do
Código de
Processo Civil;
CONSIDERANDO o respeito aos princípios da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal, assim como os preceitos processuais
que regem a matéria;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, para o dia 28 de abril de 2026, os prazos processuais
com vencimento ou início no dia 27 de abril de 2026, no âmbito de toda a
jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
TRT da 13ª Região
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
29/04/2026 16:32
