ATO TRT13 CGP N.º 027, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 4092/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RONALDO DE ARAÚJO COSTA
JÚNIOR (matrícula n.º 265.173.764), Técnico Judiciário, Apoio Especializado – Polícia
Judicial, Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47
/2005, c/c o art. 3º, caput, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos
integrais, acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) de gratificação adicional por
tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 6º da Lei n.º 9.624/98), Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 2/5 da Função
Comissionada de Chefe de Serviço - FC-04 e 3/5 da Função Comissionada de Assistente-
Chefe de Seção de Suporte Técnico e Apoio a Projetos - FC-04 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90,
na sua redação original, art. 3º da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90,
incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94 e decisão
judicial transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da
modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE, referente às
parcelas incorporadas entre 08/04/1998 e 04/09/2001 e 2 (dois) VR - Valores de Referência
de Adicional de Qualificação – AQ, em razão do acúmulo de 1 (um) VR referente ao curso
de graduação e de 1 (um) VR referente a conclusão de 1 (um) curso de pós-graduação lato
sensu em nível de especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, incisos III, VII e §5° da Lei n.º
11.416/2006, na redação dada pela Lei n.º 15.292/2025), com reajustamento nos termos do
parágrafo único do art. 3º da EC n.º 47/2005 c/c o art. 7º da EC n.º 41/2003, com efeito a
contar da data da publicação do Ato no Diário Oficial do União.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
28/04/2026 23:14
