ORDEM DE SERVIÇO CPJ-TRT13 Nº 001/2026

O COORDENADOR DE POLÍCIA JUDICIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27

do Regulamento Geral e pelo art. 5º da Resolução Administrava TRT13 nº 68, de 11 de novembro

de 2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a atuação da Polícia Judicial nas dependências do

edicio-sede, fóruns trabalhistas de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e demais instalações

sicas do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, de modo a garanr a segurança de

magistrados, servidores, jurisdicionados, advogados, membros do Ministério Público, defensores

Gracação de Avidade de Segurança – GAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 344, de 9 de setembro de 2020, que regulamenta o exercício

do poder de polícia administrava no âmbito dos tribunais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 435, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Políca e

o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 379, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre o uso e o

fornecimento de uniformes e acessórios de idencação visual da Polícia Judicial do Poder

Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 380, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a

padronização do conjunto de idencação dos Inspetores e Agentes da Polícia Judicial e do

Regional do Trabalho da 13ª Região,

RESOLVE editar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO, a vigorar no âmbito do Tribunal Regional do

Trabalho da Paraíba:

ISAAC

BARBOZA

GOMES DE

SOUZA

27/04/2026 09:56

CAPÍTULO I

atribuições internas e externas.

CAPÍTULO II

DO CONTROLE DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS DO REGIONAL

Seção I

Art. 2º É obrigatória a idencação de todas as pessoas que ingressam nas dependências do

Tribunal.

Art. 3º O controle de acesso aos prédios do TRT13 será realizado mediante:

I – cadastro em sistema informazado;

II – ulização de leitor biométrico, CIF ou crachá;

I – solicitar a rerada de objetos metálicos;

II – realizar inspeção visual dos objetos;

III – orientar nova passagem pelo portal;

IV – persisndo o acionamento, realizar inspeção por detector portál.

Art. 5º O ingresso será vedado caso o visitante se recuse a submeter-se aos procedimentos de

inspeção.

Art. 6º Os aparelhos de raio X deverão ser operados pela vigilância terceirizada, sob a supervisão

de um Inspetor ou Agente de Polícia Judicial, o qual deverá observar a seguinte conduta:

I - permanecer de pé, atento e próximo ao vigilante que está operando o aparelho raio X;

II - priorizar o uso do aparelho celular para situações relacionadas ao desempenho das atribuições

perfurocortantes, inamáveis ou outros artefatos que possam causar risco à integridade sica de

terceiros, cando o item sob custódia da Polícia Judicial, com restuição ao responsável no

momento da sua saída do edicio.

Porte de Armas nas Dependências do TRT-13

Art. 7º Detectado o porte de arma de fogo, deverão ser adotadas as seguintes providências:

I – vericar se o portador da arma de fogo se enquadra nas exceções legais, na condição de

magistrado(a) ou servidor(a) do TRT-13 com porte de arma funcional;

II – tratando-se de agente de segurança pública em exercício de avidade policial, ou de pessoa

detentora de outra prerrogava legal, que não ocupe cargo ou função comissionada no Tribunal,

b) excepcionalmente, providenciar o descarregamento, caso seja constatada inabilidade do

portador;

c) lavrar o termo de custódia em duas vias, assinando a primeira via o agente de Polícia Judicial e a

segunda o portador;

d) supervisionar o acondicionamento da arma, pelo portador, em cofre próprio do setor de

segurança, assegurando seu trancamento por chave sica ou digital;

e) entregar ao portador cópia do termo de custódia e a chave do cofre;

f) supervisionar a rerada do artefato pelo portador, após o atendimento na unidade de desno,

mediante devolução da segunda via do termo de custódia e da chave do cofre.

Art. 8º Constatada irregularidade no porte, o portador deverá ser conduzido à Coordenadoria ou à

risco.

Art. 10. O reforço de segurança nas audiências realizadas nas Varas do Trabalho ou em locais

externos sem sede própria será prestado, sempre que possível, mediante solicitação prévia da

autoridade competente, com prazo mínimo de cinco dias de antecedência. Nesses casos, o(s)

Inspetor(es) ou Agente(s) da Polícia Judicial deverá(ão) deslocar-se ao local indicado para

monitorar o ambiente e exercer o poder de polícia administrava, quando necessário.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência ou iminência de tumulto, o Inspetor ou Agente da

Polícia Judicial deverá atuar em arculação com o(a) magistrado(a) presidente da

sessão/audiência, pautando sua conduta nos princípios da legalidade, proporcionalidade e do uso

diferenciado da força.

III – comunicar imediatamente ao superior hierárquico quaisquer ocorrências relevantes;

IV – registrar as ocorrências de forma detalhada em sistema próprio ou por meio de relatório

circunstanciado, na forma do Capítulo VII;

V – em situações de emergência que envolvam ameaça ou tumulto de qualquer natureza:

a) acionar reforços internos;

b) adotar medidas para contenção da situação, nos limites legais;

c) mobilizar, quando necessário, os órgãos de segurança pública externos;

VI – em caso de agrante delito nas dependências do Tribunal:

a) dar voz de prisão;

b) preservar a integridade sica do custodiado;

c) comunicar imediatamente à autoridade competente;

encontra-se no Anexo II da presente ordem de serviço, salvo impossibilidade juscada ou

determinação expressa em contrário.

Parágrafo único. O uso do equipamento de comunicação (HT) é obrigatório durante todo o período

de serviço, seja no expediente interno ou nas missões externas.

Art. 13. O porte de arma funcional deverá observar:

I – discrição quando velado;

II – ostensividade apenas quando uniformizado e autorizado;

III – rigoroso controle de guarda e devolução.

DOS POSTOS DE SERVIÇO

Art. 16. O Agente ou Inspetor da Polícia Judicial deverá comunicar imediatamente à chea

imediata qualquer ausência do posto de trabalho designado, bem como toda e qualquer

intercorrência que possa comprometer o regular cumprimento de missões externas, ulizando o

meio de comunicação mais célere disponível.

instauração de procedimento administravo para apuração de eventual irregularidade funcional.

§ 4º A solicitação de folgas compensatórias deverá ser formalizada com antecedência mínima de

48 (quarenta e oito) horas, observado o prazo previsto no ATO TRT SGP nº 032/2019.

pelo Inspetor ou Agente de Polícia Judicial, salvo quando a necessidade do serviço, devidamente

§ 6º O Inspetor ou Agente de Polícia Judicial que esver submedo à jornada reduzida por

recomendação médica não poderá constuir banco de horas, nos termos do ATO TRT SGP nº

FÓRUM JOSÉ CARLOS ARCOVERDE NÓBREGA (SANTA RITA)