ATO TRT13 SCR N. 74, 22 de abril de 2026

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a coexistência de diferentes metodologias de designação de audiências (unas e

fracionadas) impacta de forma distinta os lapsos temporais entre o ajuizamento, a primeira audiência e a

instrução, tornando tais indicadores isolados insuficientes para uma avaliação equânime da produtividade

entre as unidades judiciárias;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do Art. 1º do Ato TRT13 SCR nº 039/2026 passa a vigorar com a seguinte redação,

revogando-se as alíneas "a" e "b":

"Art. 1º [...]

I - prazos médios:

a) do ajuizamento até a realização da primeira audiência; (revogado)

b) da realização da primeira audiência ao encerramento da instrução; (revogado)

c) do ajuizamento da ação até a prolação da sentença;

d) do ajuizamento da ação até o arquivamento definitivo;

e) do início ao encerramento da execução;"

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no DEJT-Adm.

Cientifiquem-se.

RITA LEITE ROLIM BRITO

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, às 22/04/2026 14:15:55