ATO TRT13 CGP N.º 024, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 3414/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ SPÁRTACO CARDOSO
(matrícula n.º 240.181.210), no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária - Oficial de
Justiça Avaliador Federal, Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art. 20, da Emenda
Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais, acrescidos do percentual de 5%
(cinco por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art.
67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II,
da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI,
decorrente da incorporação de 5/5 da Função Comissionada de Executante de Mandados e
Notificações – FC-02, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, e arts.
3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45
/200, e decisão judicial transitada em julgado no MS N.º 24.2005.000.13.00-0, conforme
aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE,
referente às parcelas incorporadas entre 08/04/1998 a 04/09/2001 e 1 (um) VR - Valor de
Referência de Adicional de Qualificação – AQ, em razão da conclusão de 1 (um) curso de
pós-graduação lato sensu em nível de especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da
Lei n.º 11.416/2006, na redação dada pela Lei n.º 15.292/2025), com reajustamento de
acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do
art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com efeitos a contar da publicação no Diário Oficial da
União.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
16/04/2026 14:52
