ATO TRT13 CGP N.º 018, DE 26 DE MARÇO DE 2026*

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o constante no Proad n.º 11289/2025,

RESOLVE:

Aposentar o servidor MARCELO DE SOUZA BRANDÃO (matrícula n.º 255.064.256),

por incapacidade permanente para o trabalho, ocupante do cargo de Técnico Judiciário,

Apoio Especializado, Polícia Judicial, Classe “C”, Padrão 13, nos termos do art. 40, § 1º,

inciso I, da Constituição Federal (com redação da EC 103, de 2019), e art. 10, § 1º, inciso

II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em

13.11.2019), com proventos correspondentes a 90% (noventa por cento) do valor da média

aritmética simples de suas remunerações de contribuição, atualizadas monetariamente,

correspondendo a 100% do período contributivo desde julho de 1994, e reajustado de

acordo com o estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o

art. 26, §§ 2º, inciso II, e 7º, dessa mesma Emenda, com efeitos a contar de 27/03/2026,

data de publicação do Ato no Diário Oficial da União.

Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

07/04/2026 15:19