TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR Nº 004, DE 08 DE MARÇO DE 2022

Recomenda procedimentos a serem adotados

pelas unidades jurisdicionais de primeiro

grau para uniformização de movimentação

processual no PJe.

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL

na Consolidação dos Provimentos da Correg edoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem

assim as expressas Recomendações constantes na Correição Ordinária realizada n este

Regional, no período de 26 a 31 de julho de 2021;

CONSIDERANDO as regras do e-Gestão (item 90.390) em relação à Meta 5

do Conselho Nacional de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º. RECOMENDAR aos magistrados e servidores das unidades

judiciárias de primeiro grau a adoção dos seguintes procedimentos, em observância às

normas constantes na Consolidação dos Provimentos da CGJT:

I- Determinar a suspensão/sobrestamento:

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“ Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução

(Processo principal nº "número do processo")”, até a ocorrência de

disponibilização de valores ou encerramento da reunião;

b) dos processos em que for determinado aguardar o desfecho de

outro processo, a exemplo de procedimento expropriatório e/ou

disponibilização de valores, com o lançamento da movimentação

processual “ Suspenso o processo por decisão judicial”;

c) dos processos em que não for localizado o devedor nem

prosseguimento da execução antes de eventual remessa ao arquivo

provisório para aguardar decurso de prazo prescricional.

II- Determinar o arquivamento provisório:

a) dos processos com condenação nos quais a parte autora não

promoveu o início da execução, com encaminhamento para o fluxo de

arquivamento no PJe e lançamento da movimentação processual

“Arquivados os autos provisoriamente”;

b) dos processos até o encerramento da recuperação judicial ou da

falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e

seguintes da Lei n.º 11.101/2005), procedendo-se à sinalização no PJe,

d) dos processos em que for determinado o início da contagem do

prazo prescricional na fase de execução (art. 11-A da CLT), com

encaminhamento para o fluxo de arquivamento no PJe e lançamento da

movimentação processual “Arquivados os autos provisoriamente”,

registrando-se no GIGS o prazo de vencimento. Decorrido o prazo, deverá

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ser intimada a parte exequente para eventual manifestação acerca de

causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

I II- Determinar o arquivamento definitivo:

a) dos processos que contiverem obrigações de caráter continuado -

de não fazer, de fazer, de pagar (pensão mensal), uma vez caracterizado

nos autos o cumprimento, fazendo constar no ato judicial que determinar

o arquivamento que, na hipótese de eventual fato superveniente, o

gratuita, for condenada em obrigação de pagar, devendo constar no ato

judicial que determinar o arquivamento que a obrigação ficará sob

condição suspensiva de exigibilidade, e que poderá a dívida ser executada

somente se, no prazo de até 2 anos contados a partir do trânsito em

julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação

de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,

extinguindo-se tal obrigação da parte autora, independentemente de

declaração judicial, após decorrido o mencionado prazo.

IV- Tratando-se de processos com determinação de expedição de

precatório e/ou requisição de pequeno valor:

c) na “elaboração do ato de comunicação”, selecionar corretamente o

“Tipo de Documento” conforme o caso, e acrescentar, no campo

“Descrição”, o nome da parte beneficiária, a fim de facilitar a pesquisa no

caderno processual e, em seguida, copiar no campo do texto a minuta

elaborada no GPrec.

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V- Incluir, no BNDT, os entes públicos inadimplentes dos Regimes Geral,

desde que vencido o prazo para quitação do precatório, e Especial, encontrando-se com

repasses atrasados, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 1º da Resolução

Administrativa TST n° 1470, de 24 de agosto de 2011, e art. 60 da Resolução CSJT Nº

314, de 22 de outubro de 2021.

VI- Revogar as Recomendações TRT13 SCR Nº 002/2019 e Nº 008/2020 .