ATO TRT13 SCR N. 47, 30 de março de 2026
Faz cessar os efeitos do ATO TRT SCR N.º 104/2019, por meio do qual foi concedido Procedimento de
Reunião de Execuções - PRE ao LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR
VANDIQUE S/SIMPLES LTDA - EPP
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA E
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os elementos constantes do PROAD nº 2338/2026, fornecidos pelo Juiz Supervisor da
Divisão de Pesquisa Patrimonial da CREF;
CONSIDERANDO que as informações encerradas no expediente supracitado apontam o cumprimento por
parte do demandado LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VANDIQUE
S/SIMPLES LTDA - EPP, com a quitação de suas dívidas de natureza alimentar reunidas no Procedimento
de Reunião de Execuções - PRE, autorizado pelo ATO TRT SCR N.º 104/2019,
RESOLVE:
I - FAZER CESSAR OS EFEITOS DO ATO TRT SCR N.º 104/2019, por meio do qual foi concedido
Procedimento de Reunião de Execuções - PRE ao LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES
CLINICAS DR VANDIQUE S/SIMPLES LTDA - EPP;
II - MANTER, no âmbito da Central Regional de Efetividade - CREF, as execuções previdenciárias e
fiscais correlatas aos processos reunidos em razão do ato mencionado no item precedente.
III - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente, no exercício da Vice-presidência e Corregedoria
