PORTARIA TRT13 CGP N.º 174, DE 26 DE MARÇO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício das atribuições legais e regimentais, e

tendo em vista o Proad n.º 174/2025,

RESOLVE:

MOUSINHO DE BRITO (matrícula n.º 250.103.576), Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão

13 e EMERSON SANTOS MAUL ANDRADE (matrícula n.º 300.351.130), Coordenador de

Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza, para, sob a presidência do

primeiro, comporem Comissão Especial para apuração dos fatos narrados no Proad n.º 174

/2025, que noticiam possível descumprimento de obrigações assumidas pela empresa

MICHELE NUNES DE SOUSA ALMEIDA ANDRADE, decorrente do PREGÃO

ELETRÔNICO N.º 90004/2025 - (Nota de Empenho n.º 2025NE000282 - Painéis em MDF -

Ata de Registro de Preços n.º 07/2025).

III - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.