ATO TRT13 CGP N.º 018, DE 26 DE MARÇO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o constante no Proad n.º 11289/2025,

RESOLVE:

Aposentar o servidor MARCELO DE SOUZA BRANDÃO (matrícula n.º 255.064.256), por

incapacidade permanente para o trabalho, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área

Administrativa, Especialidade Polícia Judicial, Classe “C”, Padrão 13, nos termos do art. 40,

§ 1º, inciso I, da Constituição Federal (com redação da EC 103, de 2019), e art. 10, § 1º,

inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no

DOU em 13.11.2019), com proventos correspondentes a 90% (noventa por cento) do valor

da média aritmética simples de suas remunerações de contribuição, atualizadas

monetariamente, correspondendo a 100% do período contributivo desde julho de 1994, e

reajustado de acordo com o estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, de

acordo com o art. 26, §§ 2º, inciso II, e 7º, dessa mesma Emenda, com efeitos a contar da

publicação no Diário Oficial da União, consoante o disposto no art. 188 da Lei n.º 8.112/90.

Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

26/03/2026 12:18