ATO CONJUNTO TRT1 3.SGP.SCR Nº 002, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a suspen são das audiências e
prorrogação de prazos no âmbito deste Regional,
durante a realização do 1º Encontro
Interinstitucional de Formação da Magistra tura do
Trabalho – EJUD 13 e EJUD 21, no período de 13 a
15 de maio de 2026.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA
VICE-P RESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 13ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos
do PROAD n.º 3005/2026,
CONSIDERANDO a participação de magistrados(as) no 1º Encontro
Interinstitucional de Formação da Magistratura do Trabalho – EJUD 13 e EJUD 21, no
período de 13 a 15 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade da constante atualização e capacitação de
magistrados(as) nos temas jurídicos voltado s à área de sua atuação;
CONSIDERANDO que o atendim ento às partes não de ve ser prejudicado;
CONSIDERANDO ser impositiva a garantia dos princípios constitucio nais da
ampla defesa e do contraditório, bem assim do de vido proces so legal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, II, do Regimento Interno do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região,
RESOLVEM:
Art. 1º Suspender a realização de audiências em toda a jurisdição da 13ª
Região, no período de 13 a 15 de maio de 2026, em ra zão da realização do 1º
Encontro Interinstitucional de Formação da Magistratura do Trabal ho – EJUD 13 e
EJUD 21.
Art. 2º Os prazos que se iniciarem ou vencerem nesses dias cam
RITA
LEITE
BRITO
ROLIM
24/03/2026 20:16
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
24/03/2026 20:20
prorrogados para o primeiro dia útil subs equente, nos termos dos arts. 216 e 219 da
Lei n.º 13.105/ 2015.
Art. 3º Durante o período indicado no art. 1º, as med idas judic iais de
caráter urgente serão, após prévio exame de seus fundamentos, decididas pelo
magistrado(a) competente da respectiva unidade jurisdicional, sem prejuízo de outras
determinações que se zerem necessárias, resguardados os atos judic iais e
processuais realizados, em especial as audiências.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientique-se e publiq ue-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
RITA LEITE BRITO ROLIM
Desembargadora Vice-Presidente e Corr egedora
