PORTARIA TRT13 DG Nº 92/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT CGP n.º 01/2025, bem como nos termos da Resolução CSJT n.º 124/2013 e do Ato

TRT SGP n.º 166/2019, e de acordo com o processo SIGEO n.º 156/2026 e PROAD 3363

/2026,

reuniões de encerramento das correições ordinárias da 4ª e 7ª Varas do Trabalho daquela

cidade.

II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 1/2 (meia)

diária ao referido servidor, no percentual de 80% do valor da autoridade assistida, conforme

previsto para casos de assistência direta a magistrados, nos termos do art. 5º, § 2º da

Resolução CSJT nº 124/2013.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA

Diretor-Geral da Secretaria