TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º 012/2026
Processo: 0000106-66.2026.5.13.0000
Proad: 245/2026
O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão
Administrativa Ordinária, realizada no dia 23/03/2026, sob a Presidência de Sua Excelência a
Senhora Desembargadora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, com a presença de Suas
Excelências os Senhores Desembargadores RITA LEITE BRITO ROLIM, PAULO MAIA FILHO,
UBIRATAN MOREIRA DELGADO, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSÉ
VIDERES TRAJANO, THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE e SOLANGE MACHADO CAVALCANTI,
bem como do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor
Procurador RAMON BEZERRA DOS SANTOS, resolveu, por unanimidade, REFERENDAR o ATO
TRT13 CGP N. 003, de janeiro de 2026 que AUTORIZOU, ad referendum do Egrégio Tribunal
Pleno, a reversão da cota de pensão temporária de DAYANE RODRIGUES FREIRE,
estabelecida no ATO TRT GP n.° 330 /2016, em virtude de sua maioridade, para MARIA
JEANETE DE LIMA FREIRE, cobeneficiária da pensão vitalícia, correspondente aos
proventos de aposentadoria percebidos pelo ex-servidor Andir Leal Freire, a contar de
22.01.2026, nos termos dos arts. 222, IV, e 223 da Lei n.º 8.112/90.
Observação: ausente, justificadamente, Sua Excelência o Senhor Desembargador EDUARDO
SÉRGIO DE ALMEIDA.
MARTA MARIA QUEIROGA DE FREITAS CARNEIRO
Chefe Substituta da Divisão Cartorária e Gestão Judiciária
MARTA MARIA
QUEIROGA DE
FREITAS
CARNEIRO
23/03/2026 13:07
