PORTARIA TRT13 CGP N.º 164, DE 19 DE MARÇO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

tendo em vista o Proad n.º 9664/2025,

RESOLVE:

I - Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,

constituída por meio do ATO TRT SGP N.º 033, de 13 de fevereiro de 2025, para apurar os

fatos narrados no Proad n.º 9664/2025, por meio de sindicância administrativa, que

noticiam possível descumprimento de dever funcional, em decorrência do pagamento a

destempo - com o consequente acréscimo de multa - da taxa de vistoria para a

transferência de propriedade do veículo FORD FUSION SEL GTDI, placa PBG 0953, doado

pelo Tribunal Superior do Trabalho a este Regional (PROAD N.º 1525/2025).

II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

19/03/2026 13:26