PORTARIA TRT13 CGP N.º 161, DE 18 DE MARÇO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

tendo em vista o Proad n.º 3144/2026,

RESOLVE:

I - Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,

constituída por meio do ATO TRT SGP N.º 033, de 13 de fevereiro de 2025, para apurar os

fatos narrados no Proad n.º 3144/2026, por meio de sindicância, de acordo com o art. 145

da Lei n.º 8.112/90, c/c as disposições contidas na Resolução Administrativa TRT13 n.º 094

/2005.

II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

18/03/2026 14:51