ATO TRT13 CGP N.º 017, DE 17 DE MARÇO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 1964/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária especial como pessoa com deficiência ao servidor
JOSÉ JÁCIO DA FONSECA FURTADO (matrícula n.º 245.219.507), no cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, nos termos do art. 40, § 4º-A, c/c art.
22 da Lei Complementar n.º 103, de 2019 e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar 142/2013,
observando-se nos cálculos dos proventos a média aritmética simples das remunerações
contributivas correspondentes a 100% (cem por cento), conforme o disciplinado na Portaria
MTP N.º 1.467, de 2 de junho de 2022 (art. 12, inciso I, do Anexo V) e reajustados nos
termos estabelecidos para os benefícios do RGPS (§ 2º desse mesmo dispositivo), com
efeito a contar da data da publicação no Diário Oficial da União.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
18/03/2026 13:29
