ATO TRT13 CGP N.º 012, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 1876/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSENARDO VICTOR DO
NASCIMENTO (matrícula n.º 255.055.711), no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Apoio
Especializado – Polícia Judicial, classe “C”, padrão 13, com base no art. 20 da EC n.º 103,
de 2019, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do seu cargo efetivo
(vencimento básico e GAJ, conforme art. 11 da Lei n.º 11.416/2006, com redação dada
pela Lei n.º 12.774/2012), acrescidos do percentual de 8% (oito por cento) de gratificação
adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua
redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001) e da
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 3/5
da função comissionada de Auxiliar de Portaria - FC-01, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112
/90, redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90,
incluído pela MP n.º 2.225-45/2001, sendo as incorporações de quintos no período
compreendido entre 08/04/98 a 04/09/2001, por força da decisão judicial prolatada no MS
24.2005.000.13.00-0 – impetrada pelo SINDJUF-PB, com trânsito em julgado em 26/02
/2009, mediante aplicação da modulação de efeitos estabelecida no RE 638.115/CE, com
repercussão geral, com reajustamento de acordo com os servidores da ativa, na forma do
disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com efeitos a
contar da publicação no Diário Oficial da União.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
04/03/2026 22:46
