ATO TRT13 CGP N.º 010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 1791/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora SILVANA MARSICANO FRANCA
(matrícula n.º 245.156.588), no cargo efetivo de Técnica Judiciária, Área Administrativa,
classe “C”, padrão 13, com base no art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com proventos
correspondentes à totalidade da remuneração do seu cargo efetivo (vencimento básico e
GAJ, conforme art. 11 da Lei n.º 11.416/2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774/2012),
acrescidos do percentual de 5% (cinco por cento) de gratificação adicional por tempo de
serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º
da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 3/5 da função
comissionada de Assistente - FC-02, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação
original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela
MP n.º 2.225-45/2001, sendo as incorporações de quintos no período compreendido entre
08/04/98 a 04/09/2001, por força da decisão judicial prolatada no MS 24.2005.000.13.00-0
– impetrada pelo SINDJUF-PB, com trânsito em julgado em 26/02/2009, mediante
aplicação da modulação de efeitos estabelecida no RE 638.115/CE, com repercussão
geral, e 2 (duas) vezes o VR - Valor de Referência de Adicional de Qualificação – AQ, em
razão da conclusão de 1 (um) curso de graduação e 1 (um) curso de pós-graduação lato
sensu, em nível de especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, incisos III e VII e §5°, da Lei n.º
11.416/2006, com as alterações promovidas pela Lei n.° 15.292/2025), com reajustamento
de acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I,
do art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com efeitos a contar da publicação no Diário Oficial da
União.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
24/02/2026 20:53
