PORTARIA TRT13 DG N.º 49/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 6640
/2025,
RESOLVE:
I - Fazer cessar os efeitos da Portaria TRT GDG N.º 596/2025;
II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Contrato TRT13 n.º 43/2025, firmado entre este Regional e a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que tem por objeto a
contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS,
mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos:
- Gestora titular: MARIA CARDOSO BORGES, Chefe da Divisão Cartorária
e de Gestão Judiciária, matrícula n.º 201.224.925, lotada na Divisão Cartorária e de Gestão
Judiciária;
- Gestora substituta: MARTA MARIA QUEIROGA DE FREITAS CARNEIRO
, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Apoio de Serviços Diversos, matrícula n.º
210.077.720, lotada na Secretaria-Geral Judiciária;
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º
121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-
1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber
– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article
/view/13127/13231)
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ARYOSWALDO JOSÉ BRITO ESPÍNOLA
Diretor-Geral da Secretaria Substituto
ARYOSWALDO
JOSE BRITO
ESPINOLA
23/02/2026 17:01
