PORTARIA TRT13 DG N.º 45/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13

CGP n.º 01/2025, bem como nos termos da Resolução CSJT n.º 124/2013 e do Ato TRT SGP n.º

166/2019, e de acordo com o processo SIGEO n.º 79/2026 e o PROAD 1783/2026,

RESOLVE:

II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 3 e 1/2 (três e meia)

diárias ao referido servidor, bem como adicional de deslocamento, conforme art. 3º, da Resolução

sobredita;

Os deslocamentos de ida e volta acontecerão nos dias anterior e posterior ao evento,

em razão da incompatibilidade de voos regulares no trecho a ser percorrido com o horário do final

do evento em epígrafe, conforme disposto no art. 10, alíneas “a”, "b" e “c”, do Ato TRT13 SGP n.º

166/2019.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA

Diretor-Geral da Secretaria