ATO TRT13 CGP N.º 007, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 274/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DAS NEVES HONORATO
FERREIRA (matrícula n.º 285.222.220), no cargo de Técnica Judiciária, Área
Administrativa, Apoio de Serviços Diversos, Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art.
20, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais, acrescido do
percentual de 1% (um por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma
de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98
e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
– VPNI, decorrente da incorporação de 3/5 da função comissionada – FC-01 de Auxiliar de
Comunicação (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 3º da Lei n.º 8.911
/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), assegurado
pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94 e decisão judicial transitada em julgado no MS
24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal
Federal no RE n.º 638.115/CE, referente à parcela incorporada entre 08/04/1998 a 04/09
/2001, e 2 (duas) vezes o VR - Valor de Referência de Adicional de Qualificação – AQ, em
razão da conclusão de 2 (dois) cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de
especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006, com as alterações
promovidas pela Lei n.° 15.292/2025), observando-se no cálculo dos proventos a limitação
legal, conforme disposto no art. 24, §1º, II c/c §2º, I a IV, da EC n.º 103/2019, com efeito a
contar da data da publicação no Diário Oficial da União, reajustado de acordo com o art. 7º
da EC n.º 41, de 2003, com fulcro no § 3º, inciso I, do art. 20 da citada emenda
constitucional (EC n.° 103, de 2019).
Cientifique-se e publique-se no DOU.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
10/02/2026 10:38
