ATO TRT13 CGP N.º 006, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o constante no Proad n.º 314/2026,

RESOLVE:

limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com reajustamento dos proventos

pelos mesmos índices aplicados para os benefícios do RGPS, nos termos do inciso II do §

2º e inciso II do § 3º do art. 20 e do art. 26, §§ 1º , 3º, I, e 7º, todos da aludida Emenda,

acrescido do benefício especial previsto nos art. 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, e 3º, da Lei n.º

12.618, de 2012, com redação dada pela Lei n.º 14.463, de 2022, com efeito a contar da

data da publicação no Diário Oficial da União.

Cientifique-se e publique-se no DOU.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente