ATO TRT13 CGP N.º 005, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o constante no Proad n.º 10900/2025,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ZULEIDE PEREIRA DE MEDEIROS

(matrícula n.º 285.184.086), no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,

classe “C”, pardrão 13, com fundamento no art. 4º, incisos I a V, §§ 1º a 3º, da Emenda

Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU, em 13.11.2019),

com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo

(Vencimento Básico e Gratificação Judiciária – GAJ - Lei n.º 11.416/2006), acrescidos de

5% (cinco por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios

(art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15,

inciso II, da MP n.º 2225-45/2001); e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada –

VPNI, decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos) da função comissionada de

Auxiliar Especializado – FC-01 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11

da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001,

mediante a aplicação da decisão proferida nos autos MS 24.2005.000.13.00-0, impetrado

pelo SINDJUF-PB, com trânsito em julgado, conforme aplicação da modulação efeitos dada

pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE, com reajustamento de acordo com o

art. 7º da EC n.º 41, de 2003, com fulcro no § 7º, inciso I, do art. 4º da EC n.º 103, de 2019,

com efeitos a contar do dia 5 de fevereiro de 2026.

Cientifique-se e publique-se no DOU.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

30/01/2026 12:53