ATO TRT13 CGP N.º 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício da Presidência e de suas

atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 245/2026,

RESOLVE:

Autorizar, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, a reversão da cota de pensão

temporária de DAYANE RODRIGUES FREIRE, estabelecida no ATO TRT GP n.° 330

/2016, em virtude de sua maioridade, para MARIA JEANETE DE LIMA FREIRE,

cobeneficiária da pensão vitalícia, correspondente aos proventos de aposentadoria

percebidos pelo ex-servidor Andir Leal Freire, a contar de 22.01.2026, nos termos dos arts.

222, IV, e 223 da Lei n.º 8.112/90.

Cientifique-se e publique-se no DOU.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargadora Vice-Presidente

no exercício da Presidência

RITA

LEITE

BRITO

ROLIM

20/01/2026 15:15