ATO TRT13 CGP N.º 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício da Presidência e de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 8158/2025,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LOUIS PHILIPPE PATRICK DE
JONGH (matrícula n.º 245.060.404), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
classe “C”, padrão 13, com fundamento no art. 4º, incisos I a V, §§ 2º e 3º da Emenda
Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU, em 13.11.2019),
com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo
(Vencimento Básico e Gratificação de Atividade Judiciária – Lei n.º 11.416/2006), acrescido
da gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, no percentual de 10%
(dez por cento), conforme art. 67 da Lei n.º 8.112/90, redação original, art. 6º da Lei n.º
9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001, e da VPNI decorrente da incorporação
de 1/10 (um décimo) da função comissionada de Auxiliar Especializado - FC 01, nos termos
do art. 3º da Lei n.º 8.911/94 e art. 5º da Lei n.º 9.624/98, com reajustamento de acordo
com o art. 7º da EC n.º 41, de 2003, com fulcro no § 7º, inciso I, do art. 4º da citada
emenda constitucional (EC 103, de 2019), com efeito a contar da data da publicação no
Diário Oficial da União.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
RITA LEITE BRITO ROLIM
Desembargadora Vice-Presidente
no exercício da Presidência
RITA
LEITE
BRITO
ROLIM
15/01/2026 10:55
