ATO TRT13 CGP N.º 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício da Presidência e de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 10933/2025,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora VIVIANE ARNAUD (matrícula n.º
245.099.919), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe “C”, padrão 13,
com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º, caput, da
Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos calculados pela média aritmética
simples da remuneração de contribuição, correspondente a 100% do período contributivo,
desde a competência julho de 1994, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência
Social, e reajustamento de acordo com o concedido aos benefícios do RGPS, nos termos
do art. 26, §§ 1º e 7º da aludida Emenda, acrescido do benefício especial previsto no art.
3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º da Lei n.º 12.618, de 2012, com redação dada pela Lei n.º
14.463, de 2022, com efeito a contar da publicação.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
RITA LEITE BRITO ROLIM
Desembargadora Vice-Presidente
no exercício da Presidência
RITA
LEITE
BRITO
ROLIM
14/01/2026 12:15
